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Política Agrária
Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei importante para a Agricultura Familiar
O texto passará agora por outras comissões na Câmara e no Senado

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 256/24, que isenta da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) os(as) produtores(as) rurais sem CNPJ. Ao invés disso, será possível usar o livro caixa manual ou a NF tradicional em papel.
A medida reconhece as dificuldades enfrentadas por agricultores familiares em regiões com pouca conectividade, sem acesso pleno à internet e ferramentas digitais. O texto beneficia Agricultores Familiares com Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras comissões na Câmara e pelo Senado.
A FETAESC está atenta e reforça seu compromisso com a defesa da Agricultura Familiar, especialmente nas políticas públicas que garantem dignidade no meio rural.
 
 
 

Publicado em: 17/06/2025 Por: Fetaesc
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