Os Agricultores e Agricultoras Familiares ganharam mais tempo para se adaptar a uma das mudanças previstas na Reforma Tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os Agricultores (as) pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais no novo sistema tributário. 

A principal orientação é que os agricultores familiares mantenham a tranquilidade. A inscrição no CNPJ não significa que o produtor rural pessoa física passará a ser uma empresa ou perderá sua condição de segurado especial da Previdência Social.

A FETAESC reforça ainda, que os Agricultores e Agricultoras Familiares acompanhem as informações divulgadas pelos órgãos oficiais e pelo Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais antes de tomar qualquer decisão relacionada à abertura de cadastro ou alteração da forma de emissão de documentos fiscais.