A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4497/2024, que muda regras para a regularização de imóveis rurais localizados até 150 km da faixa de fronteira do Brasil. A proposta agora segue para análise no Senado.

Um dos principais avanços do texto é permitir que Agricultores (as) Familiares apresentem uma declaração escrita em substituição a certidões oficiais, caso não consigam obter esses documentos dos órgãos competentes dentro de 15 dias.

Além disso, o projeto autoriza a regularização fundiária mesmo em áreas com processos administrativos em curso, como demarcação de terras indígenas ou criação de unidades de conservação — desde que não haja decreto homologatório ou decisão judicial com efeito suspensivo.

Outro ponto importante é a prorrogação do prazo para requerer a ratificação do registro imobiliário de 2025 para 2030, dando mais tempo para que famílias agricultoras resolvam pendências legais.

A proposta também traz uma lista limitada de documentos obrigatórios, como certidões negativas, CCIR, CAR e comprovação de que o imóvel cumpre sua função social. Casos de declaração falsa estarão sujeitos a sanções legais.

Para grandes propriedades (acima de 2.500 hectares), permanece a exigência de autorização do Congresso Nacional para efetuar a regularização.

O projeto busca oferecer segurança jurídica a milhares de famílias que vivem e produzem nas regiões de fronteira, mas também gerou debate: parlamentares alertaram sobre riscos de legalização de áreas griladas e impactos ambientais.

A FETAESC acompanha o tema com atenção, reafirmando a defesa da Agricultura Familiar como prioridade no acesso à terra e à regularização fundiária.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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